A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 13/2026, elaborado pelo vereador Alex Boscaini – PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de fiação excedente e sem uso instalada em postes por empresas e concessionárias que utilizam rede aérea no município de Viamão. A votação aconteceu na sessão plenária da última quinta-feira (7), no plenário Tapir Rocha.

O PL determina que as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou qualquer outro serviço por meio de rede aérea ficam obrigadas a realizar a retirada da fiação excedente, inutilizada ou em desuso instalada nos postes localizados em Viamão. As empresas e concessionárias devem concluir a remoção da fiação excedente até 31 de dezembro de 2026, com a devida adequação de sua infraestrutura, sob pena de sanções previstas na legislação.

“É notório que, ao longo do tempo, as empresas prestadoras desses serviços deixam nos postes grande quantidade de fios inutilizados, soltos ou danificados, contribuindo para a poluição visual, risco de acidentes e incêndios, além de prejudicar o paisagismo urbano”, pontua Alex. O parlamentar ressalta que a presença desordenada dessa fiação também dificulta o trabalho de manutenção e emergência, podendo colocar em risco a integridade física de pedestres, motoristas e trabalhadores do setor.

SANÇÕES - Em caso de descumprimento da lei, o infrator estará sujeito à notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da autoridade municipal competente, assim como à multa de mil Unidades de Referência Municipal (URMs) por infração constatada, a ser recolhida à Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão equivalente. Também pode haver suspensão temporária do alvará de funcionamento, nos casos em que a fiação apresentar risco iminente à segurança da população, até que as irregularidades sejam integralmente corrigidas.

A proposição define que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação, devendo indicar o órgão municipal responsável pela fiscalização e autuação, os procedimentos para notificação, defesa e aplicação das sanções, além de mecanismos para a população comunicar irregularidades. “Dessa forma, o presente PL busca não apenas ordenar o espaço urbano, mas também proteger a população, incentivar a responsabilidade das empresas concessionárias e promover um ambiente mais limpo, seguro e funcional para todos os cidadãos de Viamão”, finaliza Alex Boscaini.