O projeto de lei 036/2020, que concede reajuste salarial de 5% aos vencimentos e salários básicos dos servidores públicos do quadro geral do Poder Executivo municipal ativos, inativos e pensionistas, inclusive autarquias, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (30), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
O aumento concedido, a título de revisão, tem seu embasamento legal no Art, 178, da Lei Municipal nº 4.581/2017, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assim como na forma prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X). Este PL prevê o reajuste do salário dos servidores municipais a partir de 01 de abril de 2020.
