Na sessão ordinária desta terça-feira (25), foi aprovado o projeto de lei 117/2026, elaborado pelo Poder Executivo, que tem por finalidade atualizar a disciplina municipal relativa às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, adequando os limites atualmente previstos às necessidades administrativas e funcionais verificadas no âmbito do município, bem como ampliando as possibilidades de utilização da margem consignável mediante autorização expressa do servidor. Dessa maneira, o referido PL altera a redação do art. 38 da Lei Ordinária nº 4.581, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

O Executivo explica que a alteração proposta preserva a regra geral de proteção remuneratória, segundo a qual nenhum desconto poderá incidir sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor, salvo por imposição legal ou mediante autorização expressa do interessado. Dessa forma, mantém-se resguardada a voluntariedade do servidor, que somente terá descontos facultativos realizados em folha quando houver manifestação formal de sua vontade perante o órgão competente do município.

O projeto de lei também estabelece limite máximo de 50% para consignações em folha em favor de terceiros conveniados com a Administração, com reposição de custos, conferindo maior clareza e segurança jurídica à gestão da folha de pagamento municipal. Dentro desse limite, são disciplinadas margens específicas para empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e descontos em favor da Associação dos Servidores Municipais de Viamão — ASMV.

Além disso, a proposta reserva percentual de 5% da remuneração, provento ou pensão para utilização em cartão de benefícios com foco no fomento ao comércio e aos serviços locais. Conforme o Executivo, a medida busca conciliar o interesse dos servidores municipais, que poderão contar com mais uma alternativa de utilização de sua margem consignável, com o incentivo à economia local, estimulando a circulação de recursos no próprio município de Viamão.

Para assegurar a observância dos princípios da Administração Pública, o projeto de lei prevê que o Poder Executivo Municipal poderá realizar credenciamento, por meio de processo de chamamento público, de empresas interessadas em oferecer o referido cartão de benefícios. O Executivo pontua que, com isso, busca-se garantir isonomia, livre concorrência, transparência e seleção de proposta vantajosa aos servidores e ao município. Também destaca que a proposição não impõe ao servidor a contratação de qualquer operação, produto ou serviço. Ao contrário, apenas disciplina a possibilidade de desconto em folha, sempre condicionada à autorização expressa do interessado e à existência de convênio ou credenciamento regular junto à Administração Municipal.