Lei sancionada institui a Rede Lilás de Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres em Viamão
A presidente da Câmara Municipal de Viamão (CMV), Michele Galvão (PSDB), destacou, durante a sessão plenária da última quinta-feira (22), a importância da Lei Ordinária nº 5.661/2026, que institui a Rede Lilás de Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres no município. A legislação é resultado do projeto de lei nº 106/2026, de autoria da parlamentar, aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa. Sancionada após a aprovação, a iniciativa representa um avanço na construção de políticas públicas integradas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A Rede Lilás tem como objetivo fortalecer a articulação entre órgãos públicos, instituições e entidades da sociedade civil, promovendo a integração dos serviços de prevenção, acolhimento, atendimento e proteção, além de ampliar o acesso à informação e à garantia dos direitos das mulheres.
A rede será composta por órgãos e instituições públicas municipais que atuam direta ou indiretamente na promoção dos direitos das mulheres, podendo contar também com a participação de instituições estaduais e federais, organizações da sociedade civil e entidades privadas parceiras. Entre as diretrizes previstas estão a realização de campanhas educativas, ações de conscientização, incentivo à autonomia e à cidadania das mulheres e formação continuada dos profissionais que integram a rede de atendimento.
21 DIAS DE ATIVISMO - Como parte da implementação das ações previstas, Michele Galvão reuniu representantes de diferentes setores e instituições do município para iniciar a organização da programação dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres em Viamão. Participaram do encontro representantes da Câmara Municipal, da Procuradoria da Mulher, das Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Segurança Pública, da Brigada Militar, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Município, de organizações da sociedade civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), do Centro de Referência da Mulher (CRM), do Novo Lar e do Abrigo Oásis.
A reunião possibilitou o compartilhamento das iniciativas desenvolvidas por cada setor e o levantamento de propostas para a construção de um calendário integrado de atividades. A intenção é mobilizar a cidade, ampliar a conscientização da população e aproximar os serviços de proteção das mulheres que necessitam de orientação e atendimento. A campanha municipal terá início em 20 de novembro, data que também marca o Dia da Consciência Negra, e seguirá até 10 de dezembro. Embora a mobilização internacional tradicionalmente compreenda 16 dias de ativismo, Viamão trabalhará com um período de 21 dias, buscando dar visibilidade também às desigualdades raciais e à violência que atinge de forma significativa as mulheres negras.
AÇÕES EDUCATIVAS E ATENDIMENTO NOS BAIRROS - Entre as propostas discutidas está a divulgação de materiais informativos no transporte público municipal para alertar sobre a importunação sexual dentro dos ônibus e orientar a população sobre a importância de prevenir e denunciar esse tipo de violência. A programação também deverá incluir uma atividade alusiva ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, celebrado em 25 de novembro, além de uma caminhada de mobilização e conscientização.
Outra iniciativa prevê a realização de uma ação presencial em um dos bairros do município, com atividades educativas e oferta de atendimento e orientação às mulheres. Para definir o local, foram solicitados dados à Delegacia da Mulher, à Promotoria com atuação na área e ao Juízo da Vara da Mulher, a fim de identificar os territórios com maior incidência de casos de violência. A proposta é direcionar os serviços e as ações de conscientização às comunidades que mais necessitam de atenção. A mobilização também deverá envolver síndicos e representantes de condomínios, com orientações sobre a aplicação da legislação municipal voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência nesses espaços. A iniciativa está relacionada a outra lei de autoria da presidente Michele Galvão, já sancionada, que busca orientar os condomínios sobre os procedimentos e as responsabilidades previstos na legislação.
EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO - Outra frente de atuação é a aplicação da lei Viamão Pela Vida de Meninas e Mulheres, que prevê ações educativas com meninos desde a educação infantil, promovendo o respeito, a prevenção da violência e a proteção das meninas no ambiente escolar. Também está prevista a elaboração de uma cartilha reunindo as leis municipais de proteção às mulheres, os canais de contato para solicitação de ajuda e informações sobre os diferentes tipos de violência. O material deverá utilizar linguagem simples e didática para facilitar a identificação de situações de violência e orientar as mulheres sobre onde e como buscar apoio.
Com a criação da Rede Lilás e a organização dos 21 Dias de Ativismo, a Câmara Municipal busca fortalecer a atuação conjunta entre o poder público e a sociedade, promovendo iniciativas permanentes de prevenção, acolhimento e proteção. A proposta é consolidar uma rede articulada, capaz de ampliar o alcance das políticas públicas e contribuir para uma cidade mais segura, consciente e comprometida com a vida e os direitos das mulheres.
