Central de Transparência: acesso à informação

A Central de Transparência da Câmara Municipal de Viamão - CMV é um canal de consulta que permite à população acessar informações sobre proposições legislativas, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, legislação municipal e outros assuntos de interesse público.

A Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a legislação estabelece mecanismos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de apresentar justificativa para o pedido.

No âmbito municipal, a Câmara de Viamão regulamentou a aplicação da lei por meio da Resolução nº 05/2018, que instituiu a Ouvidoria Legislativa Municipal. O setor é responsável por receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações apresentadas pela sociedade.

Acesse a Central de Transparência e consulte as informações de interesse público.