A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (06), o projeto de lei 45/2025, que altera a lei municipal n.º 4193/2013, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). As mudanças buscam adequar os critérios de exigência do estudo, alinhar a legislação com o Plano Diretor e aperfeiçoar os procedimentos administrativos.
De acordo com o projeto, os principais ajustes são a exclusão do critério fixo de 3 mil m² como parâmetro para definir empreendimentos de impacto, além da referência aos critérios estabelecidos no Plano Diretor para definição de impacto urbano. Também há alteração nas regras de isenção para condomínios residenciais e mudança na responsabilidade da avaliação do EIV/RIV, agora a cargo do Escritório de Licenciamento.
O Poder Executivo enfatiza que as alterações propostas garantem um equilíbrio entre desenvolvimento sustentável, eficiência administrativa e preservação da qualidade de vida urbana.
