A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que apura fatos do ano de 2018, relacionados à manutenção de vínculo funcional do servidor Francisco Nolasco dos Santos Júnior, lotado na Secretaria Municipal de Educação, mesmo após condenação criminal com trânsito em julgado, realizou reunião na última segunda-feira (20), no plenário Tapir Rocha. O objetivo da Comissão é verificar eventual progressão funcional e possíveis omissões administrativas ao longo de diferentes gestões municipais em relação ao objeto de investigação. Na reunião, os membros da CPI ouviram o ex-secretário de Educação de Viamão, Carlos Bennech, na condição de testemunha. Também estava prevista a oitiva do ex-prefeito André Nunes Pacheco, que não compareceu à reunião. Diante da ausência do ex-prefeito André Nunes Pacheco, a Comissão deliberou por sua reconvocação para a próxima segunda-feira (27). Na mesma data, também será realizada a oitiva da coordenadora pedagógica da Escola Municipal Farroupilha à época dos fatos, Katilene Medeiros, convocada para prestar esclarecimentos à CPI. A Comissão é presidida pelo vereador William Pereira - PSDB, tendo como relator o vereador Plínio Konig - PSDB. Também integram a Comissão os vereadores Luisinho do Espigão - PSDB, Markinhos da Estalagem - AGIR e Eraldo Roggia – MDB.
Durante a reunião, o relator conduziu a oitiva do ex-secretário de Educação, que esteve à frente da pasta entre janeiro de 2017 e abril de 2020. Conforme o depoimento, o ex-gestor informou que não teve conhecimento, durante sua gestão, dos fatos envolvendo o servidor referido pela Comissão. Em razão disso, declarou não ter ciência da instauração de sindicância ou de outros procedimentos administrativos relacionados ao caso, tampouco de registros sobre eventuais providências adotadas pela Secretaria. Ao responder aos questionamentos da Comissão, Bennech afirmou não se recordar de qualquer comunicação oficial encaminhada pelo Conselho Tutelar referente ao caso e informou que não participou de reuniões envolvendo o órgão e a Secretaria de Educação para tratar especificamente dos fatos em apuração.
Questionado sobre a permanência do vínculo funcional do servidor durante a investigação criminal, o ex-secretário explicou que, de forma geral, o servidor público permanece vinculado à administração enquanto não houver condenação com trânsito em julgado. No entanto, afirmou não ter conhecimento sobre a situação funcional específica do referido servidor nem sobre o momento em que ocorreu o encerramento do vínculo com o município. Em relação às providências administrativas cabíveis, o ex-secretário declarou que tais medidas são adotadas quando os fatos chegam formalmente ao conhecimento da Secretaria, ressaltando que, em sua avaliação, a abertura de procedimento administrativo depende da existência de documentação que registre oficialmente a ocorrência, desde a unidade escolar até os órgãos competentes da rede de proteção.
REQUERIMENTOS APROVADOS - Ao final da reunião, a Comissão aprovou dois requerimentos para dar continuidade às investigações. O requerimento nº 72/2026 determina o envio de ofício ao Conselho Viamonense dos Direitos da Criança e do Adolescente - Covidica, requisitando, no prazo de cinco dias, a identificação completa do conselheiro tutelar que estava de plantão em 11 de outubro de 2018. A medida busca esclarecer quais providências foram adotadas no atendimento inicial à vítima e à sua família, bem como viabilizar eventual oitiva do agente público perante a CPI.
Também foi aprovado o requerimento nº 73/2026, que convoca a coordenadora pedagógica da Escola Municipal Farroupilha à época dos fatos investigados, Katilene Medeiros. A convocação tem como objetivo obter esclarecimentos considerados relevantes para a apuração dos acontecimentos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo sua notificação ocorrer formalmente por meio de ofício.
A reunião, na íntegra, pode ser conferida no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=GqdTKZg9Hzc
