A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que apura supostas irregularidades relacionadas à contratação e à execução do contrato nº 82/2023, celebrado entre o município de Viamão e a empresa Q Frotas Sistemas Ltda., realizou reunião na manhã da última sexta-feira (17), no plenário Tapir Rocha, para realização da oitiva do ex-prefeito Nilton Magalhães. A comissão é presidida pelo vereador Rodrigo Pox - Podemos e tem como relator o vereador Markinhos da Estalagem - AGIR. Também integram a CPI os vereadores Dieguinho Santos - PSD, Luisinho do Espigão - PSDB, Plínio Konig - PSDB, Maurício Carravetta - Progressistas e Eda Giendruczak – PDT.
Durante a oitiva, o ex-prefeito confirmou que o Contrato nº 82/2023 foi celebrado durante sua gestão à frente do Executivo Municipal. Ao responder aos questionamentos da comissão, detalhou que a execução e a fiscalização do contrato envolviam diferentes secretarias municipais, cabendo à Secretaria de Transportes o gerenciamento do sistema, enquanto as secretarias de Educação e Saúde acompanhavam a utilização dos recursos e a execução dos serviços relacionados às respectivas frotas. Segundo o depoimento, os equipamentos da Secretaria de Obras e das subprefeituras também eram fiscalizados pela Secretaria de Transportes.
Em relação à execução contratual, o ex-prefeito informou que, no período de transição de governo, recebeu comunicação da comissão de transição apontando supostas deficiências nas manutenções da frota municipal, especialmente nas ações preventivas. Conforme relatado, o documento supostamente recomendava a adoção de providências para reforçar a peça orçamentária destinada às manutenções. Durante a reunião, também foi mencionado que, ao longo de 2024, foram identificadas supostas notas fiscais duplicadas emitidas pelo mesmo fornecedor e para os mesmos serviços, além de pedidos de glosa (suspensão ou o cancelamento de parte de um pagamento).
REQUERIMENTOS APROVADOS - Na mesma reunião, a comissão aprovou o requerimento nº 07/2026, que delibera pela expedição de ofício à Presidência da Câmara Municipal de Viamão, solicitando a designação de um procurador efetivo da Casa para prestar assessoramento jurídico à CPI. A medida tem como objetivo assegurar a independência, a imparcialidade, a confiança institucional e a segurança jurídica dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, resguardando a atuação de um servidor efetivo sem vínculo com os fatos investigados ou com manifestações anteriores que possam comprometer a imparcialidade da assessoria.
Também foi aprovado o Requerimento nº 08/2026, que determina o encaminhamento de ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul para dar ciência da recusa do Poder Executivo Municipal em fornecer, em meio digital, a documentação referente à execução do contrato nº 82/2023. Conforme destacado pela comissão, a disponibilização dos documentos nesse formato é considerada indispensável para a análise técnica do elevado volume de informações relacionadas à investigação.
O requerimento prevê ainda o envio de cópias dos ofícios expedidos pela CPI, das respostas encaminhadas pelo Poder Executivo e da documentação pertinente aos órgãos competentes, para conhecimento dos fatos e eventual apuração de possíveis ilícitos, incluindo a hipótese de crime de desobediência, bem como para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis que possam contribuir para a efetividade das investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por fim, foi aprovado o requerimento nº 09/2026, apresentado de forma verbal, que solicita a convocação do ex-secretário municipal da Educação, Elton Ferreira, para prestar esclarecimentos à comissão. A deliberação considera as informações apresentadas pelo ex-prefeito Nilton Magalhães durante a oitiva, especialmente no que se refere à estrutura administrativa e à atuação da Secretaria Municipal da Educação na execução e fiscalização do Contrato nº 82/2023. A oitiva de Elton Ferreira está marcada para a próxima terça-feira (21), às 11h, no plenário Tapir Rocha.
A reunião, na íntegra, pode ser conferida no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=ZmnvVbVsT20
