Foi sancionada pelo Poder Executivo, a lei municipal 5629/2026, de autoria da presidente da Câmara Municipal de Viamão, Michele Galvão – PSDB, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, em Viamão. O objetivo é possibilitar a identificação da pessoa diagnosticada com fibromialgia, a fim de facilitar o exercício de direitos relativos a atendimento preferencial e tratamento humanizado nos serviços públicos e privados situados no município de Viamão. A Carteira terá caráter pessoal e intransferível, e sua emissão será opcional e gratuita às pessoas interessadas.
Conforme a lei, a CIPFIBRO poderá ser emitida em formato físico e/ou digital, apresentável por meio eletrônico, garantindo à pessoa com fibromialgia, em Viamão, prioridade de atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, nas unidades públicas de saúde e nas unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, assim como nos demais estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços de atendimento ao público, especialmente bancos, instituições financeiras, lotéricas, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em geral. A emissão e a confecção da CIPFIBRO serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de órgão ou entidade a ser definida em regulamento.
A nova lei também expõe que a prioridade de atendimento assegurada a pessoas com fibromialgia não exclui ou prejudica as prioridades já previstas em legislação federal, estadual e municipal para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e outros grupos protegidos.
REQUISITOS PARA EMISSÃO - A emissão da CIPFIBRO será realizada mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, com relatório ou laudo médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia, contendo o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças, emitido por médico do Sistema Único de Saúde – SUS ou da rede privada. Além disso, é preciso apresentar documento de identificação oficial com foto, número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, comprovante de residência atualizado no município e foto 3x4 recente, quando o documento for emitido em formato físico, além da comprovação de cadastro ativo junto ao Sistema Único de Saúde do município de Viamão, quando disponível.
