A lei municipal 5514/2025 foi sancionada pelo Poder Executivo, com a finalidade de promover adequações na redação da lei municipal nº 5330/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Viamão, a fim de alinhar seu texto à atual estrutura administrativa do município, especificamente no que tange à existência e funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O Executivo explica que as alterações propostas não implicam em mudanças estruturais de fundo ou criação de novas competências, mas consistem na atualização e padronização da referência institucional à Secretaria Municipal de Segurança Pública. A inserção explícita da vinculação da Guarda Municipal à Secretaria Municipal de Segurança Pública busca garantir maior clareza normativa, coerência administrativa e segurança jurídica à aplicação da lei. Dessa forma, a lei atende à necessidade de ajustar formalmente a legislação à realidade vigente, sem qualquer impacto orçamentário ou funcional.
