Na sessão plenária desta terça-feira (22), foi aprovado o projeto de lei 74/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel destinado à ampliação da creche “Lar da Criança Anne Frank”, mantida pela Entidade Comunitária Israelita Brasileira, com o objetivo de atender crianças carentes. O terreno localiza-se no loteamento Jardim Universitário, situado no Distrito do Passo do Sabão.
Conforme justificativa exposta pelo Poder Executivo, o prazo de vigência da concessão de uso do referido imóvel, previsto na lei ordinária 2975/2001, expirou. Por isso, este projeto de lei disciplina novamente a concessão de uso do terreno pela creche, com prazo de vigência de 10 anos, não podendo ser utilizado para outro fim. A proposição estabelece que a lei oriunda deste PL terá seus efeitos retroativos a 24 de julho de 2021.
