Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (16), o projeto de lei 97/2025, elaborado pelo Poder Executivo, que tem por finalidade a criação de dotação orçamentária visando à correção do código da natureza da despesa de empenhos relacionados a acordos firmados com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viamão – IPREV, de maneira a promover a amortização da dívida parcelada.
O Executivo justifica que a abertura desta dotação é necessária para permitir a correta classificação orçamentária das despesas, uma vez que a rubrica correspondente não se encontra atualmente prevista no plano de contas vigente. O Poder Executivo pontua que a medida busca compatibilizar os lançamentos contábeis com as exigências normativas e legais, assegurando a correta apuração e redução da base de cálculo da Contribuição para o PASEP, conforme os princípios da legalidade e da economicidade.
