Foi aprovado, na sessão ordinária desta quinta-feira (31), o projeto de lei 86/2025, elaborado pelo vereador Luisinho do Espigão – PSDB, que assegura aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, confeccionados no sistema convencional e em Braille quando forem encaminhados de forma física.

Conforme o PL aprovado, os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura. “O Poder Público, no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade, não pode se furtar desta realidade. Dessa forma, em se tratando de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização seja em um formato que possibilite que os contribuintes com deficiência visual saibam o que está sendo pago”, justifica o vereador Luisinho.

A Escola Municipal de Ensino Fundamental José Loureiro da Silva sediou a votação da segunda edição do programa Conexão Popular, iniciativa que leva as sessões plenárias para regiões limítrofes da cidade. O objetivo é aproximar o Legislativo da comunidade local, promovendo maior participação e diálogo com os moradores dessas áreas.