PL estabelece que empresas reponham equipamentos de iluminação pública danificados
PL estabelece que empresas reponham equipamentos de iluminação pública danificados
PUBLICADO EM 09/04/2019 - 21:01
O projeto de lei 127/2018, de autoria do vereador Nadim Harfouche – Progressistas, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (9). A proposição estabelece a obrigatoriedade de reposição de todos os materiais ou equipamentos de iluminação pública, retirados ou danificados pelas empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
De acordo com o projeto, as empresas que utilizam os postes, após devidamente notificadas, têm prazo de 48 horas para regularizar a situação dos equipamentos de iluminação pública, sem qualquer ônus à Prefeitura.
“Este Projeto tem a finalidade de solucionar o problema de falta de iluminação nas vias públicas, causada por eventuais faltas de reposição de equipamentos e materiais retirados pelas concessionárias, permissionárias ou demais empresas. Busca também solucionar o grave problema da ineficiência de iluminação pública nos bairros do município, de forma que a sua reposição não gere custos ao município”, explica o vereador Nadim Harfouche.
