Foi sancionada a lei municipal 5343/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel destinado à ampliação da creche “Lar da Criança Anne Frank”, mantida pela Entidade Comunitária Israelita Brasileira, com o objetivo de atender crianças carentes. O terreno localiza-se no loteamento Jardim Universitário, situado no Distrito do Passo do Sabão.
A lei foi elaborada em razão de o prazo de vigência da concessão de uso do referido imóvel, previsto na lei ordinária 2975/2001, ter expirado. Por isso, esta matéria disciplina novamente a concessão de uso do terreno pela creche, com prazo de vigência de 10 anos, não podendo ser utilizado para outro fim, com efeitos retroativos a 24 de julho de 2021.
