O vereador Luisinho do Espigão – PSDB protocolou, na Câmara Municipal de Viamão, o projeto de lei 70/2021, que estabelece que as escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para estudantes do ensino fundamental, deverão implementar o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.

“Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, assim como todo o suporte para que o estudante com deficiência participe ativamente das aulas de educação física, possa garantir o direito de inclusão e desenvolvimento”, diz Luisinho do Espigão.

O objetivo da proposição é auxiliar no desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência nas atividades da educação física escolar. Para isso, o PL prevê a necessidade de promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação do programa de inclusão social. A matéria também define que é preciso garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação vigente, no que se refere à acessibilidade.

O vereador Luisinho do Espigão enfatiza que a educação inclusiva está prevista na Lei Federal n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases - LDB, desde 1996.