A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 30/2025, elaborado pelo vereador Dilamar de Jesus – PSDB, que cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas. Conforme expõe o parlamentar, o objetivo do referido programa é identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, criar o mapeamento dos casos e direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.

Para tanto, serão realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo. Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa, será elaborado o Cadastro de Inclusão.

Para assegurar o acesso aos locais em que é exigida sua apresentação, será emitida a carteira do autista às pessoas com TEA. A proposição também determina que o primeiro censo do Programa deverá ser realizado no ano subsequente ao da publicação da lei, e os demais deverão ser realizados a cada dois anos.

“Em 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12,764 - Lei Berenice Piana-instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A partir desta lei, fica clara a importância da realização de um censo para saber quantas pessoas com autismo existem no Brasil, a fim de facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada dos profissionais da saúde, educadores e de demais profissionais que atuam com pessoas com autismo”, pontua o vereador Dilamar.