TRANSPARÊNCIA
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa. Se você deseja obter informações a respeito da Câmara pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que está sempre disponível para atendê-lo e orientá-lo.
Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Câmara de Viamão também regulamentou a lei em nível municipal através da Resolução nº 05/2018.
No menu abaixo você pode obter as seguintes informações:
- Dados sobre as proposições legislativa (projeto de lei, requerimento, etc).
- Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.
- Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
- Informações sobre licitações, contratos, contratações.
- Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos.
- Além de solicitar outras informações ou tirar dúvidas.
Mais informações podem ser encontradas nos seguintes portais:
- Transparência Governança Brasil – Câmara Viamão
- Diário Oficial da Câmara de Viamão
- Portal Legislativo da Câmara de Viamão
- Banco de Leis da Câmara de Viamão