Transparência ativa e atendimento ao cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. A norma criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações dos órgãos e entidades públicas.

A Câmara de Viamão também regulamentou a matéria em nível municipal por meio da Resolução nº 05/2018.