TRANSPARÊNCIA

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa. Se você deseja obter informações a respeito da Câmara pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que está sempre disponível para atendê-lo e orientá-lo.

Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Câmara de Viamão também regulamentou a lei em nível municipal através da
Resolução nº 05/2018.

No menu abaixo você pode obter as seguintes informações:

• Dados sobre as proposições legislativa (projeto de lei, requerimento, etc).


• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.


• Informações sobre a execução orçamentária e financeira.


• Informações sobre licitações, contratos, contratações.


• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos.


• Além de solicitar outras informações ou tirar dúvidas.

Mais informações podem ser encontradas nos seguintes portais:

• Transparência Governança Brasil – Câmara Viamão


• Diário Oficial da Câmara de Viamão


• Portal Legislativo da Câmara de Viamão


• Banco de Leis da Câmara de Viamão