Foi aprovado, na sessão plenária desta terça-feira (8), o projeto de lei 90/2026, de autoria do vereador Marco Antonio Borrega – PDT, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para a adesão do município de Viamão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, estabelecendo diretrizes para o fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Conforme exposto na justificativa do PL, a adesão ao SISBI-POA permite que produtos de origem animal inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM obtenham equivalência sanitária ao sistema federal, viabilizando sua comercialização em todo o território nacional. O projeto enfatiza que se trata de importante instrumento de estímulo à produção local, à agregação de valor aos produtos e à ampliação do acesso a novos mercados. A proposição aponta como diretrizes para a adesão ao SISBI- POA, o fortalecimento institucional do Serviço de Inspeção Municipal, assim como a ampliação da segurança sanitária dos produtos de origem animal. Também são diretrizes da iniciativa, o incentivo à formalização das agroindústrias locais, o apoio à agricultura familiar e aos empreendimentos de pequeno porte, além da promoção do desenvolvimento econômico sustentável do município.
A justificativa do projeto destaca que o município de Viamão já possui estrutura de inspeção municipal consolidada e avançará com a implementação do SUSAF, sendo a adesão ao SISBI-POA um passo natural e complementar, alinhado às políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, das agroindústrias de pequeno porte e do desenvolvimento rural sustentável. Ainda de acordo com a justificativa do PL, além do impacto econômico positivo, a medida contribui para o fortalecimento do controle sanitário e da segurança alimentar, assegurando que os produtos de origem animal atendam a padrões rigorosos de qualidade, beneficiando produtores, consumidores e o próprio município.
