Foi aprovado, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o projeto de lei 77/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso, sem ônus, de dois imóveis públicos à Associação Desportiva União da Vila.

Conforme exposto na justificativa do PL, a cessão dos imóveis, localizados no bairro Vila Diamantina, distrito de Passo do Sabão, que totalizam uma área de aproximadamente 3.689,47m², tem como finalidade viabilizar o desenvolvimento de atividades sociais, esportivas e comunitárias promovidas pela Associação, voltadas ao atendimento da população local — em especial crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade.

O Poder Executivo esclarece que a Associação Desportiva União da Vila já possui histórico de atuação reconhecida no município, promovendo iniciativas que contribuem para a inclusão social, educação cidadã, combate à evasão escolar e prevenção à criminalidade, por meio do esporte, cultura e lazer. A proposta estabelece contrapartidas claras, exigindo comprovação documental e manutenção dos objetivos sociais da concessão, com a devida fiscalização e possibilidade de revogação nos casos de descumprimento. O Poder Executivo afirma que o prazo de concessão — 20 anos, renovável — proporciona segurança jurídica para que a entidade possa planejar e executar projetos de longo prazo, assegurando o uso adequado e responsável do bem público.

Na justificativa da proposição, o Executivo pontua que todo o patrimônio construído no local retornará ao município ao final da concessão, reforçando o caráter de preservação do bem público e garantindo que qualquer investimento resulte em benefício permanente à coletividade.