Foi aprovado, na sessão plenária desta quinta-feira (18), o projeto de lei 199/2025, elaborado pelo vereador Lucianinho – União Brasil, que dispõe sobre a adaptação dos provadores de roupas em estabelecimentos comerciais para uso das pessoas com deficiência. O parlamentar ressalta que a inclusão social das pessoas com deficiência é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal e por legislações específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). “No entanto, a realidade enfrentada por essas pessoas em espaços comerciais, como lojas de roupas, ainda apresenta barreiras que dificultam sua plena participação na sociedade”, pontua. O vereador explica que, dentre essas barreiras, destacam-se os provadores de roupas, que muitas vezes não são adaptados para atender as necessidades de acessibilidade.

Nesse sentido, o PL estabelece normas para a adaptação de no mínimo um dos provadores de roupas em estabelecimentos que comercializam vestuários, indumentárias ou similares em Viamão com assentos e hastes de apoio, de modo a garantir acessibilidade e dignidade às pessoas com deficiência. A proposta é que os provadores de roupas sejam adaptados em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). As adaptações podem incluir ampliação do espaço interno dos provadores, instalação de barras de apoio, iluminação adequada, e sinalização acessível. “Com isso, esperamos promover a autonomia e o bem-estar de todos os cidadãos, assegurando que as pessoas com deficiência tenham igual acesso aos bens e serviços oferecidos”, fala Lucianinho.

A proposição determina que a fiscalização quanto ao cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que aplicará aos infratores penalidades de notificação, advertência, multa no valor de 200 URM (Unidade Referência Municipal) e cassação do alvará, de forma sucessiva no caso de inobservância.