A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 87/2026, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei Municipal nº 5.372, de 15 de dezembro de 2023, a qual autorizou a doação, com encargo e cláusula de reversão, de imóvel municipal à Cooperativa de Produção e Manutenção da Habitação dos Metalúrgicos de Porto Alegre Ltda. – Coometal, destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades. De acordo com o Executivo, o projeto possui relevante interesse público, reconhecido pela própria lei originária, destinando-se à construção de 90 unidades habitacionais voltadas à população de menor renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional existente no município e promovendo a efetivação do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. Nesse contexto, o Executivo considera que a ampliação do prazo para cumprimento do encargo para cinco anos, contados da publicação da lei, revela-se medida adequada e necessária para assegurar a viabilidade do empreendimento e a concretização de sua finalidade social, sem afastar a cláusula de reversão prevista na legislação municipal.

Ainda segundo o Executivo, a alteração proposta decorre de solicitação formal apresentada pela entidade donatária, que informou a ocorrência de circunstâncias administrativas e operacionais relacionadas às etapas de contratação e aprovação do empreendimento junto à Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pela operacionalização do programa habitacional federal. O Poder Executivo informa que, conforme relatado pela Coometal, a assinatura do contrato destinado à elaboração dos projetos do empreendimento ocorreu em 03 de outubro de 2025, representando etapa essencial para o desenvolvimento do projeto e viabilização das futuras obras. Tais procedimentos demandaram prazo superior ao inicialmente previsto quando da edição da Lei Municipal nº 5.372/2023, circunstância que repercutiu diretamente no cronograma de execução do empreendimento.