A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 30/2026, elaborado pelo vereador Jonas Rodrigues – PL, que institui a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em Viamão. A votação aconteceu na sessão plenária desta quinta-feira (11), no plenário Tapir Rocha. “Este projeto tem o objetivo de garantir mais inclusão, acessibilidade e dignidade às pessoas com TEA na cidade, já que frequentemente enfrentam dificuldades sensoriais e de locomoção, especialmente em ambientes com grande fluxo de pessoas e estímulos intensos, como estacionamentos de supermercados, hospitais e centros comerciais”, justifica Jonas.
O parlamentar ressalta que a ausência de vagas adequadas pode gerar situações de estresse elevado, desorganização sensorial e crises. “A reserva de vagas próximas às entradas contribui diretamente para a segurança no deslocamento, reduzindo riscos e proporcionando maior conforto tanto à pessoa com TEA quanto aos seus familiares ou responsáveis”, considera.
Conforme o PL, os estabelecimentos públicos e privados deverão destinar no mínimo 1% do total de suas vagas de estacionamento para uso exclusivo de pessoas com TEA, de maneira que quando o percentual resultar em número fracionado, será assegurada no mínimo uma vaga. Um ponto importante do projeto é que as vagas destinadas às pessoas com TEA não substituem aquelas já reservadas às pessoas idosas ou com deficiência, devendo ser consideradas adicionais.
A obrigatoriedade prevista na proposição aplica-se a estabelecimentos privados de grande circulação; hospitais e unidades de saúde; instituições de ensino públicas e privadas; supermercados, hipermercados, centros comerciais; e prédios públicos municipais. O PL esclarece que a identificação do beneficiário será mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, devendo, quando da utilização da vaga, ser mantida no interior do veículo, em local visível no painel, para fins de fiscalização. Para o uso das vagas também será requerido laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA.
