Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram o projeto de lei 90/2025, elaborado pelo Poder Executivo, que reúne um conjunto de medidas orçamentárias necessárias para viabilizar e fortalecer políticas públicas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com foco na proteção social, inclusão produtiva e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Município de Viamão.

A primeira ação proposta pelo Executivo compreende a criação de dotações orçamentárias específicas para o Projeto Municipal de Inclusão Profissional Assistida, instituído pela Lei Municipal nº 5.470/2025, voltado à implementação do Projeto de Zeladoria das Praças, que tem como finalidade gerar renda, qualificação profissional e inclusão produtiva por meio da manutenção de espaços públicos.

O Executivo também propõe a adequação e criação de rubricas destinadas à execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, previsto na Lei Municipal nº 4.895/2019, garantindo o repasse de incentivos financeiros às famílias cadastradas, conforme parâmetros legais. O presente PL também busca viabilizar a reestruturação orçamentária necessária para permitir pagamentos diretos a pessoas físicas, ampliando a eficácia da gestão pública e assegurando a execução direta de serviços essenciais, anteriormente realizados apenas por meio de repasses a organizações da sociedade civil.

Por fim, o projeto de lei propõe viabilizar a criação de dotação no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMCA, com o objetivo de fortalecer ações complementares e inovadoras de proteção e defesa dos direitos infantojuvenis, conforme previsto na Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

O Executivo esclarece que as alterações têm caráter técnico-orçamentário, sendo imprescindíveis para garantir o cumprimento da legislação vigente e a efetivação de políticas públicas que impactam positivamente a população mais vulnerável do município.