Foi aprovado, na sessão plenária desta terça-feira (28), o projeto de lei 107/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e alterar programas, ações e elementos de despesa no orçamento anual de 2026 da Secretaria de Desenvolvimento Social, bem como a abrir créditos adicionais especiais. As ações previstas no PL são referentes ao Banco de Alimentos, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – Comdim, Coordenadoria da Mulher – CRM, Conselho Municipal da Juventude – Conjuve, Coordenadoria da Juventude, Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, Inclusão Socioprodutiva – DISP (programa Emprego e Renda) e Serviço de Acolhimento para Idosos – ILPI Grau I, II e III e Acolhimento Familiar.

O Executivo justifica que o referido PL tem por finalidade promover ajustes e adequações no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando compatibilizar as dotações orçamentárias às demandas efetivas da política pública e às necessidades operacionais identificadas no planejamento do exercício corrente. Além disso, pontua que as alterações propostas compreendem a criação e adequação de programas, ações e elementos de despesa, viabilizadas mediante a abertura de créditos adicionais especiais, nos termos da lei federal nº 4.320/1964, destinando-se à adequada classificação orçamentária e execução das políticas públicas. Conforme o Executivo, tais adequações decorrem de inconsistência sistêmica identificada no processamento da proposta orçamentária, a qual resultou na não incorporação de ajustes previamente definidos pelo corpo técnico da Secretaria.