Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 113/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Organização da Sociedade Civil InSaúde – Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde, responsável pela administração do Hospital Viamão desde a última quinta-feira (10), com a finalidade de repassar recurso financeiro para custeio das despesas iniciais de implementação e retomada dos serviços de gestão do Hospital Viamão. A votação aconteceu na sessão ordinária de terça-feira (15), no plenário Tapir Rocha.

Conforme o PL, o valor total do repasse será de R$ 1,2 milhão, a ser transferido em parcela única, após a celebração do Termo de Convênio. A proposição determina, também, que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para despesas iniciais necessárias à implementação da estrutura mínima de funcionamento do hospital, como aquisição de insumos, equipamentos, despesas de pessoal, reorganização dos serviços assistenciais e operacionais, entre outros.

O Poder Executivo justifica que a medida se impõe diante do cenário administrativo e estrutural deixado pela antiga gestora, que comprometeu a continuidade dos serviços essenciais à saúde da população. Além disso, o Executivo diz que a nova organização necessita de aporte financeiro imediato para viabilizar o restabelecimento da infraestrutura hospitalar, recomposição de estoques, despesas de pessoal e adequação de sistemas operacionais mínimos.

O Executivo pontua, ainda, que o repasse é uma ação urgente e necessária do município no cumprimento de sua obrigação constitucional de garantir o direito à saúde, especialmente diante da transição abrupta e da responsabilidade do ente municipal para com a população.