O projeto de lei 72/2026, elaborado pelo vereador Felipe Almada – Progressistas, foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (11), instituindo a Política Municipal de Transparência da Assistência Farmacêutica, com o objetivo de garantir ao cidadão amplo acesso às informações relativas à disponibilidade de medicamentos fornecidos pela rede pública municipal de saúde. Conforme consta na justificativa da proposição, o PL tem por finalidade ampliar a transparência na assistência farmacêutica prestada pelo município, garantindo ao cidadão acesso prévio e claro às informações sobre a disponibilidade de medicamentos na rede pública municipal de saúde.

As unidades de saúde, farmácias municipais, postos de saúde, Unidades Básicas de Saúde - UBSs e demais estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde deverão divulgar, de forma clara, acessível e atualizada a relação dos medicamentos disponíveis para retirada, aqueles que estão temporariamente indisponíveis, a previsão estimada de reposição dos medicamentos em falta, quando houver, e informações sobre os locais de retirada dos medicamentos disponíveis na rede municipal.

O projeto determina que a divulgação das informações previstas deverá ocorrer por meio de fixação em local visível ao público nas unidades de saúde, no site oficial da Prefeitura Municipal e em outros meios digitais oficiais disponibilizados pelo Poder Executivo, quando houver. Além disso, o PL define que as informações devem ser atualizadas periodicamente, observados os critérios técnicos e operacionais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.