Foi aprovado, na sessão plenária da última quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 39/2026, de autoria do vereador Jonas Rodrigues – PL, que institui, em Viamão, o Selo “Empresa Amiga da Inclusão”, destinado a reconhecer empresas que promovam a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Pessoas com Deficiência - PCDs no mercado de trabalho.
De acordo com o PL, o selo será concedido às empresas que adotem, cumulativa ou parcialmente, as práticas de contratação de pessoas com TEA e/ou PCDs, promoção de ambiente de trabalho acessível, inclusivo e adaptado e capacitação de gestores e colaboradores para inclusão no ambiente laboral. A adoção de políticas internas de inclusão, diversidade e equidade, assim como a adaptação de funções, rotinas e espaços físicos conforme as necessidades individuais também serão itens observados. De forma complementar, o projeto elenca a promoção de acessibilidade comunicacional, atitudinal, arquitetônica e tecnológica, além das ações de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades como práticas a serem consideradas para a concessão do selo.
CRITÉRIOS - Os critérios de avaliação estabelecidos no projeto devem considerar o número de pessoas com TEA e PCDs contratadas; a qualidade do ambiente de trabalho inclusivo; e as ações de capacitação e sensibilização. Também será observado o impacto social da iniciativa, bem como a permanência e desenvolvimento profissional dos colaboradores incluídos, além do cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão.
A concessão do selo será realizada mediante inscrição voluntária da empresa interessada, junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, sendo que o selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação. “O selo “Empresa Amiga da Inclusão” não cria obrigações financeiras ao município, mas atua como instrumento de reconhecimento, incentivo e transformação social, estimulando o setor privado a ir além das exigências legais e adotar práticas verdadeiramente inclusivas”, fala o vereador Jonas.
