Na tarde da última terça-feira (14), a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que investiga os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Aegea Corsan realizou a oitiva do prefeito de Viamão, Rafael Bortoletti - PSDB, convidado a prestar informações sobre a atuação do município na fiscalização do contrato de concessão. Também prestou esclarecimentos à comissão o diretor de Assuntos Institucionais da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs, André Domingues. A CPI é presidida pelo vereador Marco Antonio Borrega - PDT e tem como relator o vereador Alex Boscaini - PT. Também integram a comissão os vereadores Lucianinho - União Brasil, Dieguinho Santos - PSD, William Pereira - PSDB, Rodrigo Pox - Podemos e Lucas Souza - PSDB.
ADITIVOS CONTRATUAIS - Durante a reunião, o relator Alex Boscaini questionou o prefeito sobre a análise realizada pela atual administração em relação ao termo aditivo firmado em dezembro de 2023, após a privatização da Corsan, e sobre eventuais alterações nas obrigações da concessionária e nas responsabilidades do município. Em sua manifestação, Rafael Bortoletti afirmou que a atual gestão tem como atribuição fiscalizar um contrato firmado e alterado em administrações anteriores. Segundo ele, a equipe identificou mudanças significativas ao longo dos aditivos contratuais, entre elas a retirada de cláusulas relacionadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico, a ampliação dos prazos para universalização dos serviços e a substituição de cronogramas de obras por metas percentuais de execução.
O prefeito também informou que, na avaliação da administração municipal, os sucessivos aditivos celebrados entre 2018 e 2023 não ampliaram as responsabilidades da concessionária nem trouxeram benefícios ao município, tendo flexibilizado prazos e investimentos previstos originalmente. Acrescentou que a existência dos contratos assinados representa um desafio jurídico para eventuais revisões e que o Ministério Público foi acionado para acompanhar a discussão sobre a prestação dos serviços.
FISCALIZAÇÃO - Em relação à fiscalização, Bortoletti explicou que o município mantém um grupo técnico responsável por analisar os relatórios apresentados pela concessionária, além do acompanhamento realizado pela Secretaria Municipal de Obras quanto à recomposição da pavimentação após intervenções. Segundo ele, uma das principais dificuldades enfrentadas pela administração é a realização de obras sem comunicação prévia, procedimento que, conforme o contrato, somente seria permitido em situações emergenciais relacionadas ao abastecimento de água.
O prefeito também apresentou dados sobre o sistema de abastecimento, informando que o índice atual de perdas de água no município é de 52,66%. Ainda destacou que metas previstas em contratos anteriores, como a implantação da Estação de Bombeamento de Esgoto (EBE) no bairro Águas Belas e outras obras de esgotamento sanitário, não foram executadas dentro dos prazos originalmente estabelecidos. Conforme relatado, o termo aditivo de 2023 deixou de prever um cronograma com datas definidas para as obras, passando a estabelecer apenas percentuais de avanço e um investimento estimado em R$ 381 milhões.
ATUAÇÃO DA AGERGS - Na sequência, o diretor de Assuntos Institucionais da Agergs, André Domingues, apresentou as atribuições da agência reguladora, destacando que sua atuação está voltada à fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na legislação, nos contratos de concessão e nas normas regulatórias, com foco na preservação do interesse público. Domingues informou que, no último ano, a Agergs registrou 190 manifestações de moradores de Viamão relacionadas a temas como cobrança indevida, vazamentos, abastecimento de água, tarifas, buracos em vias públicas, danos em hidrômetros e ausência de conexão da rede de esgoto. Segundo ele, esses dados são públicos e podem ser consultados pelos cidadãos.
O representante da agência também explicou que a interrupção do abastecimento de água por período superior a 24 horas está sujeita à aplicação de penalidades à concessionária. Esclareceu, ainda, que a fiscalização da qualidade da água distribuída é de competência da Secretaria Municipal da Saúde, enquanto a Agergs acompanha eventuais descumprimentos contratuais relacionados ao tema. Por fim, Domingues ressaltou que a agência não participou da elaboração do contrato de concessão e que sua atuação está limitada à fiscalização de seu cumprimento. Informou ainda que a primeira avaliação formal das metas de universalização dos serviços está prevista para ocorrer a partir de 2028.
A CPI prossegue com a realização de oitivas e análise de documentos relacionados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, com o objetivo de reunir informações que subsidiem as conclusões e o relatório final da comissão.
A reunião na íntegra pode ser conferida no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=AIT1RtO_0To
