A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada pela Câmara Municipal de Viamão para apurar possíveis irregularidades, incluindo indícios de superfaturamento e má gestão de recursos públicos no contrato firmado entre o município e a empresa Q Frotas Sistemas Ltda realizou sua segunda reunião na tarde da última quinta-feira (21), no plenário Tapir Rocha.

A comissão é presidida pelo vereador Rodrigo Pox - Podemos e tem como relator o vereador Markinhos da Estalagem - AGIR. Também integram a CPI os vereadores Dieguinho Santos - PSD, Luisinho do Espigão - PSDB, Plínio Konig - PSDB, Maurício Carravetta - Progressistas e Eda Giendruczak - PDT.

Durante a reunião, os parlamentares deliberaram sobre requerimentos para acesso à documentação considerada essencial para a análise técnica dos fatos investigados. Conforme destacado pelo vereador Rodrigo Pox, os documentos serão fundamentais para definir os próximos passos da investigação, identificar eventuais inconsistências e permitir que a comissão atue com segurança, responsabilidade e rigor técnico.

Entre os pedidos aprovados pela CPI, está o encaminhamento integral do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 164/2022, incluindo edital, termo de referência, estudos técnicos, pareceres jurídicos, propostas apresentadas, atas de habilitação, julgamento, homologação e demais documentos vinculados ao certame.

A comissão também solicitou cópia completa do contrato firmado com a empresa Q Frotas Sistemas Ltda, além de todos os termos aditivos, justificativas técnicas, pareceres jurídicos, autorizações administrativas, reajustes e documentos relacionados a eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Segundo os parlamentares, a documentação será necessária para verificar a origem da contratação, os critérios adotados pela administração pública, a previsão financeira e a regularidade da execução contratual.

No âmbito da execução financeira, a CPI pediu a apresentação de empenhos, liquidações, ordens bancárias, comprovantes de pagamento e identificação das fontes de recursos utilizadas na execução do contrato, separados por exercício financeiro, secretaria responsável e fonte orçamentária. A comissão também solicitou informações sobre possível utilização de recursos vinculados às áreas da saúde e educação, incluindo verbas oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS), atenção básica e Fundeb, além das respectivas dotações orçamentárias, justificativas contábeis e autorizações administrativas.

Outro ponto deliberado foi o encaminhamento dos balancetes mensais das contas vinculadas às secretarias municipais envolvidas na execução contratual referentes aos exercícios de 2025 e 2026, incluindo movimentações financeiras, saldos, fontes de recursos e demonstrativos contábeis. A CPI ainda requisitou acesso integral às ordens de serviço e aos históricos de manutenção dos veículos vinculados ao contrato, contendo informações sobre datas dos serviços realizados, peças substituídas, oficinas responsáveis, autorizações e fiscalização.

Com relação à frota municipal, os vereadores solicitaram relatório completo contendo a relação de todos os veículos, situação atual da frota, veículos ativos, baixados e documentos patrimoniais, incluindo informações sobre veículos leiloados. Também foi requerido acesso integral ao sistema Q Frotas, com login de auditoria, histórico operacional e identificação de usuários cadastrados na plataforma. A comissão pediu, ainda, a apresentação de todas as notas fiscais relacionadas ao contrato, contendo identificação das oficinas emissoras, discriminação de peças, mão de obra executada e datas dos serviços, possibilitando posterior confrontação com ordens de serviço, liquidações e pagamentos efetuados.

Além disso, os parlamentares solicitaram a relação completa das oficinas cadastradas e das efetivamente utilizadas na execução contratual, bem como os valores pagos individualmente a cada empresa, contratos indiretos e identificação de terceirizadas eventualmente vinculadas à prestação dos serviços. Por fim, a CPI requisitou relatórios de fiscalização contratual, pareceres técnicos, notificações e auditorias relacionadas ao contrato investigado. A documentação deverá ser disponibilizada no prazo de sete dias.