Na sessão plenária da última quinta-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Viamão - CMV votaram favoravelmente pela admissibilidade da denúncia 03/2024, de autoria de Eduarda Elisabete Peres Silva, em relação à vereadora licenciada e secretária de Educação, Marcia Culau. Sobre os fatos constantes na denúncia, a denunciante aponta que chegaram ao seu conhecimento informações de que um servidor público municipal, vinculado diretamente à Secretaria de Educação de Viamão, receberia remuneração do município mesmo após condenação criminal transitada em julgado e existência de mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário por estupro de vulnerável.

No documento, a denunciante afirma que foram realizadas diligências de fiscalização cidadã mediante consulta ao Portal da Transparência do município de Viamão, ocasião em que diz ter constatado que o referido servidor teria permanecido funcionalmente vinculado à Secretaria de Educação durante os anos de 2025 e 2026, inclusive constando em situação funcional de licença e/ou afastamento. A denunciante pontua, também, que teria sido localizado demonstrativo de pagamento referente à folha salarial do mês de abril de 2026, o que teria evidenciado a continuidade de pagamentos realizados com recursos públicos municipais mesmo após condenação criminal definitiva.

A aprovação da admissibilidade da denúncia deu-se com 11 votos favoráveis e nove contrários. No documento, a autora da denúncia pede a instauração de procedimento político-parlamentar para apuração de eventual quebra de decoro parlamentar da vereadora licenciada Marcia Culau. Na sessão ordinária de ontem (21), foi definida, mediante sorteio, a Comissão Parlamentar Processante que fará a instauração de Processo Disciplinar para averiguação da denúncia, sendo composta pelos vereadores Felipe Almada - Progressistas (presidente) Lucianinho – União Brasil e Dilamar de Jesus – PSDB.