CPI que investigou serviços da Aegea Corsan recomenda medidas corretivas, auditoria e repactuação do contrato de concessão em relatório final
A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que investigou os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Aegea Corsan em Viamão apresentou e aprovou, nesta terça-feira (22), o relatório final dos trabalhos na Câmara Municipal de Viamão – CMV. O documento reúne as conclusões dos trabalhos desenvolvidos pela CPI e apresenta os resultados da apuração realizada ao longo do período de funcionamento da comissão.
A Comissão, após análise do conjunto probatório produzido ao longo dos trabalhos, compreendendo oitivas tomadas sob compromisso legal, análise de termos aditivos contratuais, vistorias técnicas e manifestações colhidas nas plenárias comunitárias, entende que o encerramento formal dos trabalhos investigativos não esgota nem encerra a necessidade de acompanhamento permanente sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Viamão. No relatório, a Comissão faz recomendações e encaminhamentos de caráter institucional, corretivo e preventivo, objetivando sanar as desconformidades operacionais apuradas, prevenir a perpetuação de danos ao patrimônio público viário e orientar a atuação dos órgãos de controle, do Poder Judiciário e do Ministério Público na responsabilização dos agentes e entes envolvidos.
ABASTECIMENTO E INTERRUPÇÕES – A Comissão recomenda, conforme apresentado no relatório, que a empresa Aegea Corsan garanta a continuidade do abastecimento de água e reduza interrupções, de forma a adotar plano de ação emergencial e de engenharia para sanar as constantes interrupções no fornecimento de água potável no município. A medida sugerida busca garantir pressão adequada na rede de distribuição e reduzir drasticamente os tempos de resposta técnica para o restabelecimento dos serviços. A Comissão também pontua a necessidade de revisão dos contratos com empresas terceirizadas e recomposição integral de vias.
POÇOS TUBULARES – A Comissão também elencou a necessidade de regularização e utilização excepcional de poços tubulares profundos para atendimento de comunidades ou localidades que, comprovadamente, não disponham de acesso ao sistema de abastecimento de água proveniente de captação superficial, ou que, por razões técnicas não possam ser atendidos por esse sistema. Nesse sentido, a CPI recomenda que a empresa priorize a redução das perdas no sistema de distribuição, a recuperação e ampliação da infraestrutura existente e a retomada das soluções de captação de águas superficiais.
Para os poços cuja utilização venha a ser autorizada em caráter excepcional, a Comissão ressalta que devem ser previamente observadas todas as exigências legais, ambientais, sanitárias e de recursos hídricos aplicáveis, incluindo estudos hidrogeológicos, testes de vazão, outorga ou regularização perante o SIOUT/SEMA-RS, licenciamento ou autorização ambiental quando exigível e análises de potabilidade físico-químicas e microbiológicas, além das demais exigências dos órgãos competentes.
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - Também foi dada ênfase à recomendação de aviso prévio e transparência em interrupções programadas, assim como a adequação do atendimento ao consumidor e Ouvidoria da concessionária. A Comissão também conferiu destaque à necessidade de adequação operacional e no que se refere aos efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs. O objetivo é garantir que o efluente tratado lançado pelas ETEs, como a ETE Itapuã e a ETE Alvorada, cumpra rigorosamente os parâmetros físico-químicos e microbiológicos estabelecidos nas licenças ambientais e na Resolução CONAMA nº 430/2011.
TRANSBORDAMENTOS - Na continuidade da leitura do relatório, a CPI frisou a necessidade de eliminação de transbordamentos e extravasamentos na rede e elevatórias, além da importância de estruturação de um Plano de Universalização e Cronograma Físico-Financeiro. A medida recomenda apresentar ao Poder Concedente e ao órgão regulador o detalhamento do cronograma de obras de expansão da rede de coleta e tratamento para o cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), priorizando bairros e localidades com maior vulnerabilidade ambiental e social. Também foi citada a relevância da desconexão de ligações clandestinas e integração com a rede pluvial, além da garantia de atendimento técnico de emergência para extravasamentos. A proposta é que a concessionária fixe prazo máximo de resposta técnica de até seis horas para a contenção e higienização de locais atingidos por vazamentos ou desbordamentos de esgoto sanitário em vias ou residências, contados a partir da abertura do protocolo nos canais de atendimento.
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - Na leitura do relatório, a CPI recomendou que o poder Executivo Municipal efetue a criação e estruturação de unidade administrativa exclusiva para fiscalização e acompanhamento dos serviços de saneamento, além de investir na fiscalização sistemática do cumprimento do contrato de concessão. Para isso, a Comissão também recomenda a revisão e avaliação técnica das metas e do plano de investimentos, além da garantia da segurança e da autonomia hídrica do município por meio de fontes de abastecimento superficial. Outro item elencado na leitura, foi a necessidade de auditoria técnica, econômico-financeira e contratual a fim de subsidiar eventual necessidade de revisão, adequação ou adoção de outras medidas administrativas e jurídicas que se mostrem necessárias à preservação do interesse público.
As ações de fiscalização das cobranças e da prestação dos serviços aos usuários, assim como das intervenções no sistema viário e da recomposição de pavimentos também foram apontadas como prioridades que devem serem contempladas pelo Executivo Municipal. Durante sua explanação, a CPI também citou que é preciso um planejamento de longo prazo para o saneamento básico, além da avaliação, desativação e retirada da ETE Itapuã da área urbana e adequação do destino final dos efluentes, bem como a suspensão imediata e preventiva das obras de poços tubulares profundos em Águas Claras. Em consonância a essas medidas, o grupo de trabalho recomenda a reativação, reestruturação e fortalecimento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
CONTRATO DE CONCESSÃO – Além das medidas referidas, a Comissão Parlamentar de Inquérito recomenda ao Poder Executivo Municipal a abertura imediata de mesa formal de negociação com a concessionária Aegea/CORSAN para a repactuação do contrato de concessão, com o objetivo de promover a correção das irregularidades operacionais, ambientais e de metas apuradas. A CPI ressalta que, caso não haja acordo ou ocorra recusa por parte da concessionária em aceitar os termos de readequação técnica, financeira e de fiscalização propostos pelo município de Viamão no prazo de 60 dias, recomenda-se que o Poder Executivo instaure o devido Processo Administrativo para a Rescisão Contratual por Inadimplemento, com a consequente apuração de haveres, aplicação das sanções cabíveis e retomada da prestação dos serviços de saneamento básico pelo município.
PRESTAÇÃO DE CONTAS E ENCAMINHAMENTOS - Por fim, a Comissão Parlamentar de Inquérito recomenda que o Poder Executivo Municipal e a concessionária Aegea/CORSAN apresentem à Câmara Municipal de Viamão, no prazo improrrogável de 180 dias, relatório pormenorizado contendo o cronograma e o estágio de implementação das providências administrativas, operacionais e jurídicas adotadas em cumprimento às recomendações fixadas no relatório final. Também foram realizados encaminhamentos e apresentadas recomendações aos órgãos públicos, instituições de controle, fiscalização, defesa do consumidor e demais autoridades competentes, bem como à concessionária responsável pelos serviços, para ciência, adoção das providências cabíveis e acompanhamento das medidas necessárias.
Confira a reunião na íntegra:
