A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que apura supostas irregularidades relacionadas à contratação e à execução do Contrato nº 82/2023, firmado entre o município de Viamão e a empresa Q Frotas Sistemas Ltda., aprovou, por unanimidade, o relatório final da CPI na manhã desta sexta-feira (11), no plenário Tapir Rocha. O objeto da investigação esteve especialmente relacionado à regularidade da execução contratual, aos serviços de manutenção realizados na frota municipal, às respectivas ordens de serviço, aos valores cobrados e pagos, assim como à compatibilidade desses valores com os preços praticados no mercado e aos mecanismos administrativos de autorização, fiscalização, liquidação e pagamento das despesas. A Comissão desenvolveu seus trabalhos por meio de análise documental, expedição de requerimentos e ofícios, realização de reuniões públicas, convocação e oitiva de testemunhas e comunicação de fatos relevantes aos órgãos de controle.
REQUERIMENTO APROVADO – A Comissão aprovou, com quatro votos favoráveis e três contrários, o requerimento 18/2026, que solicita à CPI da Frota a relativização do prazo de 24 horas previsto no art. 51 do Regimento Interno para disponibilização prévia do relatório final com regular prosseguimento da apreciação e votação do mesmo na reunião. O requerimento expõe que o prazo de funcionamento da CPI encerra-se amanhã, de maneira que a postergação da apreciação poderia inviabilizar a conclusão dos trabalhos dentro do prazo regimental.
CONCLUSÕES - Ao expor a conclusão do relatório final, a CPI destaca que a documentação disponibilizada pelo Poder Executivo não permitiu uma reconstrução integral, segura e auditável da execução do Contrato nº 82/2023, também constatando ausência ou impossibilidade de localização de documentos essenciais, como Ordens de Serviço relacionadas à execução do contrato. Por consequência, a Comissão informou que não foi possível garantir que toda a documentação requisitada tivesse efetivamente sido entregue.
O relator afirma que a análise documental realizada pela CPI não permite afirmar que todas as irregularidades investigadas tenham sido comprovadas individualmente, mas igualmente não permite afastá-las. Ele também elencou que os mecanismos de controle interno da Prefeitura demonstraram-se fragmentados e insuficientes, já que as responsabilidades estavam distribuídas entre diversos setores, sem que tenha sido demonstrado mecanismo integrado capaz de cruzar e fiscalizar permanentemente toda a cadeia da despesa.
Além disso, a CPI entende que há elementos que justificam aprofundamento da investigação sobre possível omissão de agentes públicos, enfatizando que essa conclusão não representa condenação ou imputação criminal. A justificativa da Comissão é de que diante das irregularidades, divergências e glosas (recusas de pagamentos) mencionadas em depoimentos, assim como das informações provenientes da Operação Engrenagem Oculta e das revisões posteriormente realizadas pela própria Prefeitura, mostra-se necessário apurar como situações dessa dimensão não foram detectadas ou comunicadas pelos responsáveis pelos controles administrativos.
Ao continuar a leitura do relatório final, o relator enfatiza que a Comissão aprovou por unanimidade a prorrogação dos trabalhos por 60 dias, fundamentada na existência de diligências pendentes, volume documental e necessidade de aprofundamento dos trabalhos. Entretanto, conforme disse, a falta de formalização dessa deliberação obrigou a Comissão a antecipar a conclusão e apresentação deste relatório. A Comissão entende, dessa forma, que existem elementos suficientes para o prosseguimento das investigações pelos órgãos de controle e persecução competentes, especialmente no que diz respeito à execução do Contrato nº 82/2023, à responsabilidade dos agentes encarregados de sua fiscalização, às possíveis omissões administrativas e aos obstáculos impostos à obtenção das informações requisitadas pelo Poder Legislativo.
ENCAMINHAMENTOS – Por fim, a CPI recomenda encaminhar cópia integral do relatório final ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, além de dar ciência à Prefeitura de Viamão, à Presidência e a todos os vereadores da CMV. Ao finalizar a leitura do relatório final, o relator da CPI destaca que os trabalhos demonstraram a existência de fragilidades administrativas relevantes, indícios que demandam aprofundamento, controles insuficientes, dificuldades graves de acesso à documentação e circunstâncias que justificam a continuidade da apuração pelos órgãos competentes.
A reunião, na íntegra, pode ser conferida no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=zBHvh14bYvE
