O projeto de lei 89/2025 foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (01), autorizando a doação condicional de área, localizada em Águas Belas, no bairro Vila Elsa, à empresa Lav Norte Lavanderia, como medida de incentivo econômico à sua instalação no município.

Conforme esclarece o Poder Executivo, o PL objetiva formalizar a concessão de incentivos fiscais e econômicos à empresa Lav Norte Lavanderia Ltda, nos termos da Lei Municipal nº 5.192/2022, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Viamão, o qual visa fomentar o crescimento dos setores comercial, industrial, turístico e de prestação de serviços, por meio da adoção de políticas públicas de incentivo, inclusive com a possibilidade de doação condicionada de áreas públicas para fins empresariais.

Nos termos da referida legislação, o município está autorizado a conceder incentivos mediante requerimento das empresas interessadas, desde que previamente demonstrado o interesse público e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico – Congede.

O Poder Executivo enfatiza que a doação está devidamente vinculada a cláusula de reversão, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público caso haja descumprimento das obrigações e condicionantes estabelecidas, assegurando, assim, a proteção do interesse coletivo. Ainda em sua justificativa, o Executivo considera que a aprovação deste projeto de lei representa uma importante medida de estímulo ao desenvolvimento econômico local, pois viabiliza a instalação de um empreendimento com potencial de geração de empregos, incremento da renda e fortalecimento da economia do município de Viamão.