Foi sancionada a lei municipal 5611/2025, de autoria do presidente interino da Câmara Municipal de Viamão – CMV, Markinhos da Estalagem – Agir, que obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada e no máximo com duas horas de espera, em horário a ser escolhido pelo cliente, vedando o agendamento por turnos no município de Viamão.

A lei determina que a empresa que descumprir o estabelecido incorrerá em infração administrativa e estará sujeita à notificação do Executivo Municipal para adequação à norma no prazo de 30 dias, além de multa de mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs), caso a empresa não realize a adequação no prazo estipulado.

O presidente Markinhos explica que a nova lei busca regulamentar os horários de instalação de serviços de internet a fim de garantir que as empresas prestadoras respeitem o tempo e a rotina dos consumidores. Ele completa que a falta de horários definidos e o descumprimento dos prazos de instalação geram transtornos e insatisfação, prejudicando a relação entre fornecedor e cliente. Markinhos também considera que a adequação dos horários e a comunicação clara sobre os agendamentos são medidas essenciais para promover um serviço mais eficiente, transparente e respeitoso com o consumidor, além de contribuir para a redução de conflitos e a construção de uma relação de confiança entre as partes.