Lei sancionada inclui Educação Antirracista no currículo da rede municipal de ensino de Viamão
Foi sancionada, pelo Poder Executivo, a lei municipal 5642/2026, de autoria da vereadora Marcia Culau - PSDB, que inclui, no currículo da Rede Municipal de Ensino de Viamão, o eixo formativo Educação Antirracista, destinado à promoção de práticas pedagógicas, conteúdos e ações voltadas ao enfrentamento do racismo, à valorização da cultura afro-brasileira e africana e ao respeito à diversidade étnico-racial. A sanção aconteceu no dia 16 de julho do corrente ano, sendo que o Poder Executivo regulamentará a referida lei no prazo de 90 dias.
A lei prevê que a Educação Antirracista será desenvolvida de forma contínua, transversal e interdisciplinar, em todas as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Seu objetivo é promover a igualdade racial e dos direitos humanos, assim como o combate a toda forma de discriminação, preconceito e racismo. Também são diretrizes da matéria, a valorização da história, cultura e contribuições africanas e afro-brasileiras, a formação continuada dos profissionais da educação na temática e o incentivo à produção e ao uso de materiais e práticas pedagógicas antirracistas.
A matéria também estabelece que as escolas deverão incluir, no planejamento pedagógico anual, projetos, debates, estudos e atividades relacionadas à Educação Antirracista, especialmente durante o mês de novembro. O projeto de lei é embasado na Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio, na Lei nº 11.645/2008, que ampliou a obrigatoriedade, incluindo também a história e cultura dos povos indígenas no currículo, e a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), um marco jurídico que, além de outras áreas, prevê políticas públicas para a igualdade racial na educação.
