O projeto de lei 103/2025 foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (24), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, alterando a Lei Municipal nº 4.334/2014, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder ao desmembramento, alienação, delimitação como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS e concessão de isenção de ITBI dos lotes situados no local denominado "Recanto da Lagoa". O Poder Executivo informa que a alteração proposta tem caráter meramente ampliativo de prazo, estendendo até 31 de dezembro de 2028 o limite para que os beneficiários encaminhem a escritura pública para a regularização e aquisição definitiva de seus imóveis.

O Executivo pontua que essa medida se mostra necessária e razoável, uma vez que grande parte dos moradores do Recanto da Lagoa ainda não conseguiu reunir as condições administrativas, técnicas ou financeiras para concluir os procedimentos de regularização fundiária.

Dessa maneira, o Executivo também destaca que prorrogar esse prazo significa garantir o pleno exercício do direito à moradia digna, promovendo a inclusão social e o respeito à função social da propriedade, em consonância com os princípios constitucionais e com as diretrizes do Estatuto da Cidade. Por fim, o Executivo destaca que esta proposição se trata de uma medida de justiça social e de fomento à regularização fundiária no município.