Projeto de lei aprovado institui diretrizes para a Política Municipal de Estímulo ao Diagnóstico Precoce do Transtorno do Espectro Autista
Na sessão ordinária da última quinta-feira (24), foi aprovado o substitutivo 01/2026 ao projeto de lei 135/2026, de autoria do vereador Maurício Carravetta – Progressistas, que institui as diretrizes para a Política Municipal de Estímulo ao Diagnóstico Precoce e à Avaliação Multidisciplinar de Crianças e Adolescentes com Suspeita de Transtorno do Espectro Autista – TEA em Viamão. O objetivo é fixar diretrizes gerais para o atendimento, investigação clínica e proteção de crianças e adolescentes na rede pública municipal de saúde.
O PL estabelece que a promoção de ações integradas e articuladas voltadas à detecção precoce de sinais do TEA é uma das diretrizes fundamentais da proposta. Além disso, também ressalta a importância do incentivo à capacitação contínua das equipes multiprofissionais de saúde da atenção primária para a identificação de atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, assim como do estímulo à criação de fluxos ágeis e desburocratizados de encaminhamento para a avaliação diagnóstica especializada.
Conforme o PL, a Política Municipal de que trata o projeto buscará, de forma progressiva e em consonância com a capacidade orçamentária e operacional do Poder Executivo, a articulação de rede multidisciplinar capacitada para a realização da investigação diagnóstica necessária. Além disso, terá como meta o estabelecimento de prazos indicativos e referenciais de até 90 dias para o início e de até 180 dias para a conclusão do processo de avaliação especializada, contados do encaminhamento formal pela rede de saúde. Outra meta da política municipal proposta é a emissão de documento conclusivo (laudo médico e multiprofissional) contendo o diagnóstico definitivo ou a indicação fundamentada da necessidade de intervenção terapêutica precoce.
A justificativa do projeto enfatiza que a intervenção terapêutica precoce em crianças com suspeita ou diagnóstico de autismo é consagrada pela literatura médica e neurocientífica como o fator decisivo para a minimização de prejuízos no desenvolvimento cognitivo, motor, de linguagem e de adaptação social. Assim, considera-se que quanto mais rápida for a identificação dos sinais e o acesso à investigação multidisciplinar, maiores serão as chances de autonomia, inclusão e qualidade de vida para a criança e sua família.
