Projeto que institui diretrizes de apoio às famílias atípicas em Viamão é aprovado pela CMV
A Câmara Municipal de Viamão aprovou na tarde desta terça (29), o Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria do vereador Jonas Rodrigues - PL, que institui as Diretrizes de Apoio às Famílias Atípicas no âmbito do município de Viamão. A proposta estabelece orientações voltadas ao acolhimento, à inclusão social e ao fortalecimento da rede de apoio às famílias de pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com o projeto, as diretrizes têm como objetivos ampliar o acesso das famílias a informações sobre direitos e serviços públicos disponíveis no município, incentivar ações de acolhimento e apoio, estimular a inclusão social e a acessibilidade e promover a conscientização sobre a proteção e os direitos das pessoas com deficiência.
AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO
Entre as diretrizes estabelecidas fazem parte a realização de campanhas educativas e informativas, o incentivo à humanização do atendimento às famílias e a divulgação de informações acessíveis sobre serviços públicos e direitos garantidos em lei.
A proposta também prevê o incentivo a ações voltadas à inclusão e à participação social das pessoas com deficiência, além do fortalecimento de iniciativas comunitárias e institucionais de apoio às famílias atípicas.
PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO
O texto estabelece que o Poder Executivo pode, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira, promover campanhas de conscientização e orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias.
Também prevê possibilidades de ações integradas entre órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil, além da celebração de convênios, parcerias e instrumentos congêneres para o desenvolvimento das ações relacionadas às diretrizes instituídas pela proposta. Contemplando o incentivo a atividades educativas, culturais e sociais voltadas à inclusão e ao apoio das famílias atípicas.
