O Poder Executivo sancionou a lei municipal 5601/2025, de autoria da vereadora Prof. Marcia Culau – PSDB, que institui, no município de Viamão, o Seminário Municipal de Educação Antirracista como política pública permanente, a ser realizado anualmente no mês de novembro.

O Seminário busca promover debates e formações sobre racismo estrutural e educação antirracista, além de capacitar profissionais das redes de educação, saúde e assistência social, também fomentando políticas intersetoriais de enfrentamento ao racismo. Além disso, o projeto objetiva fortalecer a participação da comunidade escolar e da sociedade civil, e divulgar práticas pedagógicas e iniciativas exitosas.

A lei prevê que o Seminário poderá contar com palestras, mesas-redondas, painéis e oficinas; além da participação de especialistas, pesquisadores e movimentos sociais. Também são previstas apresentações de projetos das escolas, assim como produção de materiais resultantes das discussões.

Marcia Culau contextualiza que o Seminário Municipal de Educação Antirracista, realizado nos últimos anos em Viamão, consolidou-se como espaço fundamental de formação, divulgação de práticas pedagógicas e articulação intersetorial. A parlamentar completa que a intersetorialidade entre Educação, Saúde e Desenvolvimento Social é imprescindível, considerando que o racismo impacta diretamente a aprendizagem, a saúde mental, o desenvolvimento humano e o acesso a direitos. A vereadora afirma, ainda, que ao estabelecer o mês de novembro como período oficial do Seminário, o município reforça sua vinculação ao Dia da Consciência Negra e fortalece o compromisso histórico com políticas de promoção da igualdade racial.

A nova lei é coerente às legislações federais e ao papel formativo do município, uma vez que a lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio, assim como a lei nº 11.645/2008 ampliou a obrigatoriedade, incluindo também a história e cultura dos povos indígenas no currículo. É importante citar, também, a lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), um marco jurídico que, além de outras áreas, prevê políticas públicas para a igualdade racial na educação.