A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (01), o projeto de lei 93/2025, que institui a oferta de transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural da Rede Municipal de Ensino de Viamão, mediante zoneamento definido por decreto. A proposta tem como objetivo regulamentar, de forma clara e objetiva, a prestação do serviço de transporte escolar gratuito no município, garantindo o atendimento exclusivo aos estudantes da zona rural, de acordo com os princípios da razoabilidade, equidade e economicidade da administração pública.

O Poder Executivo afirma que a zona rural de Viamão apresenta características territoriais específicas, com distâncias significativas entre residências e escolas, o que dificulta o acesso pleno à educação por parte de alunos que residem nessas áreas. Ao mesmo tempo, o transporte escolar representa um investimento expressivo do município, o que exige critérios técnicos rigorosos de planejamento e gestão.

Dessa forma, este projeto de lei propõe que o serviço seja prestado com base em zoneamento anual, definido por decreto do Poder Executivo, com critérios previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, o que assegura flexibilidade administrativa para adequação constante da oferta do serviço às realidades logísticas, orçamentárias e pedagógicas.

Além disso, o texto avança ao estabelecer padrões mínimos de qualidade e segurança, definindo claramente os deveres dos usuários, os parâmetros operacionais, as responsabilidades dos pais ou responsáveis, e os critérios técnicos para definição dos itinerários.

O Executivo considera que este PL representa um avanço importante na transparência, eficiência e legalidade da política pública de transporte escolar, assegurando o acesso à educação de forma igualitária para os estudantes da zona rural, ao mesmo tempo que protege o interesse público e o uso racional dos recursos municipais.