Foi aprovado, na sessão plenária da última quinta-feira (13), o projeto de lei nº 57/2026, de autoria do vereador Marco Antonio Borrega - PDT, que propõe a instituição do Parque do Lago Tarumã, em Viamão. A proposta estabelece normas para a proteção ambiental, uso sustentável e gestão da área, considerada um dos mais importantes patrimônios naturais do município. O PL prevê a adoção de um modelo de gestão mais moderno e participativo por meio da criação do Conselho Gestor do Parque do Lago Tarumã. O órgão contará com representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, assegurando maior participação comunitária nos processos decisórios relacionados à área. 

A proposta também estabelece a elaboração do Plano de Manejo e do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), considerados instrumentos essenciais para orientar o uso sustentável do espaço, definir zonas de proteção e recuperação ambiental, disciplinar atividades permitidas e promover a restauração de áreas impactadas. Outro ponto previsto na matéria é o reconhecimento de que as áreas inseridas no parque que atendam aos critérios legais serão enquadradas como Áreas de Preservação Permanente (APPs), devendo observar integralmente as restrições de uso e ocupação estabelecidas pela legislação ambiental vigente. Conforme consta na justificativa do projeto, a criação do Parque do Lago Tarumã representa um avanço na proteção do patrimônio ambiental de Viamão, conciliando conservação, participação social e desenvolvimento sustentável em uma das áreas naturais mais relevantes do município.