Foi aprovado, na sessão plenária da última terça-feira (7), o projeto de lei 25/2026, elaborado pelo vereador Marco Antonio Borrega – PDT, que prorroga por 10 anos a lei municipal nº 4575/2017, de 20 janeiro de 2017, que trata das cotas em concurso públicos, com reserva de 20% das vagas para afrodescendentes, indígenas e pardos, buscando garantir a continuidade das políticas de inclusão para populações historicamente marginalizadas, evitando retrocessos futuros, após o seu vencimento em 20 de janeiro de 2027.
Conforme exposto na justificativa do projeto, não existem estudos ou previsões que fundamentam a perda da reparação para esses grupos nos próximos anos, de maneira que as políticas de inclusão, como a de cotas, têm como objetivo promover a igualdade de oportunidades. A proposição justifica que essa prorrogação é fundamental para garantir que as populações discriminadas continuem a ter acesso a oportunidades e recursos que lhes permitam superar as desigualdades históricas, sendo importante a realização de estudos e avaliações sobre o tema.
