Foi aprovado, na sessão ordinária da última quinta-feira (11), o projeto de lei 31/2026, elaborado pelo vereador Maurício Carravetta – Progressistas, que institui a obrigatoriedade de instalação de placa informativa com QR code de acesso à transparência pública em obras realizadas com participação do poder público em Viamão, estabelecendo de diretrizes para divulgação de informações ao cidadão.
A obrigatoriedade prevista no projeto aplica-se às obras executadas diretamente pela Prefeitura Municipal, assim como por empresas contratadas pelo Poder Público municipal; realizadas mediante convênios, parcerias ou cooperação com o Governo do Estado ou com o Governo Federal; e com recursos provenientes do orçamento municipal, estadual ou federal, ainda que de forma parcial.
“Este projeto de lei busca ampliar a transparência no município de Viamão, permitindo que a população tenha acesso facilitado a informações relevantes sobre obras públicas executadas com recursos provenientes dos impostos pagos pela sociedade”, explica Carravetta. O parlamentar afirma que a proposta também incentiva que as informações relacionadas às obras sejam periodicamente atualizadas, garantindo que o cidadão possa acompanhar o andamento da execução, eventuais atrasos, alterações contratuais e demais informações relevantes.
O PL determina que a placa informativa deverá conter QR Code de fácil visualização, direcionando o cidadão para página eletrônica oficial contendo informações públicas relacionadas à obra, como nome e descrição, valor total previsto para execução, e origem dos recursos utilizados, indicando valores provenientes de recursos municipais, estaduais e federais. Também devem ser expostas informações referentes à data de início da obra, prazo previsto para conclusão, situação atual ou estágio de execução, assim como as empresas contratadas e responsável técnico. Além disso, o cidadão deve ter acesso a eventuais alterações contratuais, informações sobre paralisações, atrasos ou alterações no cronograma da obra e suas justificativas, bem como a eventuais suplementações ou alterações de valores durante a execução.
Na página eletrônica deverá constar, de forma clara e acessível, link para o Portal da Transparência do município, onde estejam disponíveis as licitações, contratos e demais documentos oficiais relacionados à obra. “A transparência fortalece o controle social, previne irregularidades e aproxima o cidadão da gestão pública, permitindo que a população acompanhe de forma clara como os recursos públicos estão sendo utilizados”, finaliza Carravetta.
