Câmara de Viamão aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027
Na sessão ordinária desta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2027, PL 131/2026, de autoria do Poder Executivo, em atendimento à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município de Viamão e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Conforme exposto no anexo de Metas Anuais, há a previsão de uma receita total (exceto fontes RPPS) de cerca de R$ 899,69 milhões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por finalidade estabelecer a ligação entre o Plano Plurianual 2026–2029 e a Lei Orçamentária Anual de 2027, definindo metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração e a execução do orçamento municipal. Integram esta proposta os anexos de Metas Fiscais, com demonstrativos e metodologias de cálculo, de Riscos Fiscais e das Metas das Ações de Programas de Governo. O Executivo esclarece que tais documentos acompanham a presente proposição, podendo ser atualizados quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, a ser encaminhada até 31 de outubro do corrente ano, de acordo com os prazos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui etapa obrigatória e indispensável do ciclo orçamentário, servindo de base técnica para a organização da proposta orçamentária de 2027 e para o equilíbrio das finanças municipais.
Confira a tabela de Metas Anuais de 2027, conforme anexo presente na LDO.
