A Câmara Municipal de Viamão - CMV informa que, em razão do período eleitoral, desde o último sábado (4), as publicações em seu site e redes sociais oficiais ficam restritas à divulgação de informações de caráter urgente e de necessidade pública.
A medida observa as disposições da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para a comunicação institucional dos órgãos públicos nos três meses que antecedem o pleito. Nesse período, a legislação veda a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ressalvadas as situações de grave e urgente necessidade pública reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
Durante esse intervalo, o portal de notícias da Câmara divulgará exclusivamente comunicados oficiais, avisos e informações de utilidade pública, em conformidade com a legislação vigente, com notícias de caráter estritamente informativo. A programação regular de publicações será retomada após o término do período de restrição previsto na legislação eleitoral.
