Foi aprovado, na sessão ordinária desta quinta-feira (7), o projeto de lei 7/2026, elaborado pelo vereador Alex Boscaini – PT, que determina que os Tabelionatos de Notas e os Ofícios de Registro de Imóveis com atuação em Viamão ficam obrigados a comunicar à Prefeitura Municipal, por meio do órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário, toda e qualquer lavratura de escritura ou registro que resulte em transferência de titularidade de bens imóveis.

O PL define que a comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de 30 dias, preferencialmente por meio eletrônico, contendo as informações necessárias para a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

“O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a atualização permanente do Cadastro Imobiliário Municipal, assegurando maior eficiência na arrecadação do IPTU e do ITBI, bem como mais transparência nas transações imobiliárias”, justifica Alex. O parlamentar completa que a comunicação dentro do prazo legal ou estabelecido das transferências de imóveis pelos cartórios ao município evita inconsistências cadastrais, reduz fraudes e contribui para uma gestão pública mais moderna, eficiente e justa.