O projeto de lei 101/2026, elaborado pela presidente da Câmara Municipal de Viamão – CMV, Michele Galvão – PSDB, foi aprovado na sessão plenária da última quinta-feira (13), criando o Programa Mulheres Viamonenses Protegidas – Botão de Segurança, destinado à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, acolhidas pela Rede de Proteção à Mulher do município de Viamão, em especial aquelas em risco identificado.

O Programa consiste em dispositivo ou recurso tecnológico, preferencialmente por meio de aplicativo para dispositivos móveis, destinado ao acionamento imediato da Guarda Municipal em situações de risco de violência doméstica e familiar contra a mulher. O dispositivo ou aplicativo deve possibilitar o acionamento rápido e discreto da Guarda Municipal pela vítima, assim como o envio em tempo real da geolocalização aproximada da usuária, resguardados os requisitos legais de proteção de dados pessoais. O dispositivo também deve viabilizar a comunicação imediata com a Central de Operações da Guarda Municipal ou com o Centro Integrado de Monitoramento da Secretaria Municipal de Segurança Pública, possibilitando, além disso, a geração de registros eletrônicos para fins de instrução de procedimentos administrativos e judiciais, incluindo captações de áudio.

Conforme o PL, o Programa integrará a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Polícia, Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, Procuradoria da Mulher e demais órgãos afins. O ingresso no Programa ocorrerá mediante avaliação e encaminhamento realizado pelos órgãos integrantes da Rede de Proteção à Mulher do Município de Viamão, na forma do regulamento.